Opções de acessibilidade
Resolução 233/2024 |
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| Vigente |
| Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Resolução 232/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente da Câmara e demais vereadores atualizados pelo INPC e dá outras providências. |
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Resolução 231/2024 |
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| Vigente |
| Atualiza a unidade padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências |
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Decreto Legislativo 60/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a oferta de curso de qualificação básica em gestão pública e processo legislativo para pré-candidatos, candidatos e candidatos eleitos a cargos do Poder Legislativo e Executivo municipal, bem como para a população em geral. |
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Decreto Legislativo 59/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e do secretário do município atualizados pelo índice do INPC. |
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Portaria 3/2024 |
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| Vigente |
| Nomeia Agente de Contratação e pregoeiro para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Portaria 2/2024 |
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| Vigente |
| Reajusta as diárias. |
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Portaria 1/2024 |
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| Vigente |
| Reajusta o auxílio alimentação dos servidores da Câmara. |
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Lei Ordinária 1053/2023 |
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| Vigente |
| Institui área de expansão urbana a área que especifica, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1052/2023 |
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| Vigente |
| “Regulamenta a Lei Federal 14.685 de 20 de setembro de 2023 no âmbito do município de Bandeira do Sul para estabelecer as formas de divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches municipais.” |
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Lei Ordinária 1051/2023 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder executivo a abri Credito Especial por Excesso de Arrecadação na Lei do Orçamento para o Exercício de 2023”. |
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Lei Ordinária 1050/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza a criação do Banco de ração e utensílios para animais no âmbito do município de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1049/2023 |
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| Vigente |
| Cria o programa Mulher Independente, dispondo sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e sobre a priorização dos seus filhos para vagas em creches e escolas municipais. |
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Lei Ordinária 1048/2023 |
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| Vigente |
| RETIFICA o artigo 1º da Lei nº 1.038, de 13 de março de 2023 e o artigo 1º da Lei nº 1.041, de 27 de março de 2023 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1047/2023 |
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| Vigente |
| Altera a Lei 1040 de 2023, para conceder reajuste remuneratório aos Conselheiros Tutelares a partir do mandato iniciado em 2024. |
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Lei Ordinária 1046/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR – autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
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Lei Ordinária 1045/2023 |
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| Vigente |
| Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1044/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Bandeira do Sul. |
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Lei Ordinária 1043/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a publicidade das normas jurídicas municipais. |
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Lei Ordinária 1042/2023 |
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| Vigente |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio. |
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Lei Ordinária 1041/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023. |
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Lei Ordinária 1040/2023 |
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| Vigente |
| dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga a Lei 733 de 15 de outubro de 2003 e revoga a lei 532 de 15 de julho de 1997. |
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Lei Ordinária 1039/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 1038/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023. |
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Lei Ordinária 1037/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 1036/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 1035/2023 |
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| Vigente |
| Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências. |
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Resolução 230/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente da Câmara e demais vereadores atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e dá outras providências. |
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Resolução 229/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização da unidade padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Complementar 122/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 116/2022 de 07 de novembro de 2022, da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e dá outras providências. |
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Lei Complementar 121/2023 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009. |
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Lei Complementar 120/2023 |
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| Vigente |
| "MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Complementar 119/2023 |
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| Vigente |
| MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 118/2023 |
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| Vigente |
| MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto Legislativo 58/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e do Secretário do Município atualizados pelo índice do INPC |
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Portaria 8/2023 |
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| Vigente |
| Nomeação do servidor Thiago Taygoara Boletta com efeitos retroativos |
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Portaria 7/2023 |
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| Vigente |
| Revoga a Portaria nº 006/2023 e determina efeitos retroativos |
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Portaria 6/2023 |
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| Revogado |
| Nomeia servidor para o cargo de assessor jurídico |
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Portaria 5/2023 |
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| Vigente |
| Exonera, a pedido, o servidor público Kubitschek Tadeu Neves de Araújo do cargo de Agente Administrativo IV |
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Portaria 4/2023 |
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| Vigente |
| “Torna sem efeito a Autorização de Compra Nº 025/2023”. |
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