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Lei Ordinária 1060/2024
Vigente
Institui o benefício denominado Auxílio Estudantil no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1057/2023
Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Bandeira do Sul.
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Lei Ordinária 1053/2023
Vigente
Institui área de expansão urbana a área que especifica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1052/2023
Vigente
“Regulamenta a Lei Federal 14.685 de 20 de setembro de 2023 no âmbito do município de Bandeira do Sul para estabelecer as formas de divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches municipais.”
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Lei Ordinária 1051/2023
Vigente
“Autoriza o Poder executivo a abri Credito Especial por Excesso de Arrecadação na Lei do Orçamento para o Exercício de 2023”.
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Lei Ordinária 1050/2023
Vigente
Autoriza a criação do Banco de ração e utensílios para animais no âmbito do município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1049/2023
Vigente
Cria o programa Mulher Independente, dispondo sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e sobre a priorização dos seus filhos para vagas em creches e escolas municipais.
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Lei Ordinária 1048/2023
Vigente
RETIFICA o artigo 1º da Lei nº 1.038, de 13 de março de 2023 e o artigo 1º da Lei nº 1.041, de 27 de março de 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1047/2023
Vigente
Altera a Lei 1040 de 2023, para conceder reajuste remuneratório aos Conselheiros Tutelares a partir do mandato iniciado em 2024.
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Lei Ordinária 1046/2023
Vigente
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR – autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Lei Ordinária 1045/2023
Vigente
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1044/2023
Vigente
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Bandeira do Sul.
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Lei Ordinária 1043/2023
Vigente
Dispõe sobre a publicidade das normas jurídicas municipais.
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Lei Ordinária 1042/2023
Vigente
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
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Lei Ordinária 1041/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023.
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Lei Ordinária 1040/2023
Vigente
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga a Lei 733 de 15 de outubro de 2003 e revoga a lei 532 de 15 de julho de 1997.
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Lei Ordinária 1039/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1038/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023.
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Lei Ordinária 1037/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1036/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1035/2023
Vigente
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1034/2022
Vigente
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA."
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Lei Ordinária 1033/2022
Vigente
"COMPLEMENTA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1004, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, E A LEI 1015, DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUIRAM O PROGRAMA DE RECURAÇÃO FISCAL (REFIS 2021/2022) DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Lei Ordinária 1032/2022
Vigente
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2023"
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Lei Ordinária 1031/2022
Vigente
Dispõe sobre a autorização para a utilização de veículos do município de Bandeira do Sul, vinculados ao Departamento Municipal de Educação, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas e equipes esportivas amadoras de Bandeira do Sul que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1030/2022
Vigente
Altera os anexos da Lei Municipal nº 1020, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1029/2022
Vigente
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária do município de Bandeira do Sul/MG para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1028/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1027/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1026/2022
Vigente
Altera o art. 1º da lei municipal nº 762/2005, que "Institui área de expansão urbana do município de Bandeira do Sul, revoga a lei nº 815/2007 e dá outras providências"
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Lei Ordinária 1025/2022
Vigente
Autoriza a SAELP, por meio do Orçamento Municipal, a abrir crédito suplementar na Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022.
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Lei Ordinária 1024/2022
Vigente
INSTITUI PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BANDEIRA DO SUL, EM ATENDIMENTO À META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E META 19 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1023/2022
Vigente
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul, na Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana - AMOG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1022/2022
Vigente
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Bandeira do Sul o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL.
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Lei Ordinária 1021/2022
Vigente
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul ao Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG.
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Lei Ordinária 1019/2022
Vigente
Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - CISMARPA.
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Lei Ordinária 1018/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1017/2022
Vigente
Institui o mês de maio laranja dedicado à realização de ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1016/2022
Vigente
Regulamenta no âmbito do município de Bandeira do Sul, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
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Lei Ordinária 1015/2022
Vigente
Prorroga o prazo de adesão à Lei Municipal nº 1004, de 13 de setembro de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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