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Lei Complementar 123/2023
Vigente
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Lei Complementar 122/2023
Vigente
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 116/2022 de 07 de novembro de 2022, da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e dá outras providências.
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Lei Complementar 121/2023
Vigente
Altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009.
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Lei Complementar 120/2023
Vigente
"MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar 119/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 118/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 117/2022
Vigente
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 063/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração do quadro do Magistério Público no Município de Bandeira do Sul, dando nova redação ao seu art. 12 e outras providências.
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Lei Complementar 116/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, funções e vagas e altera os anexos I, III e V da Lei Complementar nº 062/2009, alterada pela Lei Complementar nº 082, de 27 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 115/2022 e dá outras providências. (alterada pela Lei Complementar 122/2023)
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Lei Complementar 115/2022
Vigente
Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul
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Lei Complementar 114/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul.
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Lei Complementar 113/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores do SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) e dá outras providências.
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Lei Complementar 112/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores da carreira do magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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