Legislação

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• Ano: 2013

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoLDOLei ComplementarLei OrdináriaLOAPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320222021201820152014201320041997198919801963

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• Lei Complementar 12
• Lei Ordinária 51
• LOA 1
• Portaria 13
• Regimento Interno 1
• Resolução 9

Status

• Revogado 2
• Vigente 92

Ano

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• 2004 1
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• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 906/2013
Status: Vigente
Súmula: Autoriza a criação de Distrito Industrial para instalação de empresas no município de Bandeira do Sul e dá outras providências
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