Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1047/2023
Vigente
Altera a Lei 1040 de 2023, para conceder reajuste remuneratório aos Conselheiros Tutelares a partir do mandato iniciado em 2024.
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Lei Ordinária 1046/2023
Vigente
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR – autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Lei Ordinária 1045/2023
Vigente
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1044/2023
Vigente
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Bandeira do Sul.
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Lei Ordinária 1043/2023
Vigente
Dispõe sobre a publicidade das normas jurídicas municipais.
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Lei Ordinária 1042/2023
Vigente
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
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Lei Ordinária 1041/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023.
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Lei Ordinária 1040/2023
Vigente
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga a Lei 733 de 15 de outubro de 2003 e revoga a lei 532 de 15 de julho de 1997.
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Lei Ordinária 1039/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1038/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023.
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Lei Ordinária 1037/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1036/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1035/2023
Vigente
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências.
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Resolução 230/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente da Câmara e demais vereadores atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e dá outras providências.
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Resolução 229/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização da unidade padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 124/2023
Vigente
Dispõe sobre a reestruturação de cargos no poder executivo municipal altera a estrutura administrativa e organizacional, cria a diretoria de finanças, cria e extingue cargos, altera padrões de vencimento, altera a Lei Complementar N.º 062/2009, alterada pela Lei Complementar Nº 082/2014, alterada pela Lei Complementar Nº 116/2022, alterada pela Lei Complementar Nº 118/2023 alterada e pela Lei Complementar Nº 122/2023 e dá outras providências.
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Lei Complementar 123/2023
Vigente
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Lei Complementar 122/2023
Vigente
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 116/2022 de 07 de novembro de 2022, da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e dá outras providências.
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Lei Complementar 121/2023
Vigente
Altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009.
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Lei Complementar 120/2023
Vigente
"MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar 119/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 118/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Legislativo 58/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e do Secretário do Município atualizados pelo índice do INPC
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Portaria 8/2023
Vigente
Nomeação do servidor Thiago Taygoara Boletta com efeitos retroativos
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Portaria 7/2023
Vigente
Revoga a Portaria nº 006/2023 e determina efeitos retroativos
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Portaria 6/2023
Revogado
Nomeia servidor para o cargo de assessor jurídico
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Portaria 5/2023
Vigente
Exonera, a pedido, o servidor público Kubitschek Tadeu Neves de Araújo do cargo de Agente Administrativo IV
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Portaria 4/2023
Vigente
“Torna sem efeito a Autorização de Compra Nº 025/2023”.
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Portaria 3/2023
Vigente
Atualiza os valores referentes às diárias
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Portaria 2/2023
Vigente
“Torna sem efeito a Autorização de Compra Nº 036/2022”.
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Portaria 1/2023
Vigente
“Nomeia servidor para o cargo de Chefe de Setor”.
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Lei Ordinária 1034/2022
Vigente
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA."
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Lei Ordinária 1033/2022
Vigente
"COMPLEMENTA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1004, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, E A LEI 1015, DE 14 DE MARÇO DE 2022 QUE INSTITUIRAM O PROGRAMA DE RECURAÇÃO FISCAL (REFIS 2021/2022) DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LOA 1032/2022
Vigente
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2023"
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Lei Ordinária 1032/2022
Vigente
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2023"
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Lei Ordinária 1031/2022
Vigente
Dispõe sobre a autorização para a utilização de veículos do município de Bandeira do Sul, vinculados ao Departamento Municipal de Educação, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas e equipes esportivas amadoras de Bandeira do Sul que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1030/2022
Vigente
Altera os anexos da Lei Municipal nº 1020, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1029/2022
Vigente
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares na lei orçamentária do município de Bandeira do Sul/MG para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1028/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1027/2022
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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