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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Ano:
1980
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto Legislativo
Emenda a LOM
LDO
Lei Complementar
Lei Ordinária
LOA
Portaria
Regimento Interno
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2023
2022
2021
2018
2017
2015
2014
2013
2006
2004
1997
1989
1980
1963
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto Legislativo
8
Emenda a LOM
3
LDO
2
Lei Complementar
18
Lei Ordinária
78
LOA
1
Portaria
13
Regimento Interno
1
Resolução
12
Status
Revogado
2
Vigente
134
Ano
2025
2
2024
38
2023
43
2022
37
2021
1
2018
2
2017
1
2015
3
2014
1
2013
1
2006
1
2004
2
1997
1
1989
1
1980
1
1963
1
Pesquisa Avançada
Lei Ordinária 196/1980
Status:
Vigente
Súmula:
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Bandeira do Sul
Detalhes