Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1081/2024 |
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| Vigente |
| Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1080/2024 |
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| Vigente |
| Altera a Lei 1.060, de 11 de dezembro de 2023, que instituiu o Auxílio Estudantil, para suprimir o seu prazo de vigência. |
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Lei Ordinária 1079/2024 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2025. |
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Lei Ordinária 1078/2024 |
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| Vigente |
| Altera a Lei n° 944 de 27 de setembro de 2015 para estabelecer critérios de julgamento das propostas de licitantes para concessão de Direito Real de Uso de terrenos do Distrito Industrial Prefeito João Francisco Fonseca e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1077/2024 |
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| Vigente |
| Institui no município de Bandeira do Sul o direito do contribuinte de optar pelo Pix para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. |
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Lei Ordinária 1076/2024 |
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| Vigente |
| Altera a Lei n° 796 de 29 de setembro de 2006 para estabelecer critérios e formas de concessão de direito real de uso de imóvel público; altera a Lei n° 952 de 24 de novembro de 2015 para estabelecer novos prazos relativos às obras do Conjunto Habitacional Cassimiro Luiz de Abreu e outras providências. |
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Lei Ordinária 1075/2024 |
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| Vigente |
| Veda novas concessões de direito real de uso de terrenos municipais em locais sem a devida infraestrutura e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1074/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação do Bairro Bela Vista, de suas ruas e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1073/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 PARA TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ORIGINÁRIOS DE REPASSES FEDERAIS. |
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Lei Ordinária 1072/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1071/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANDEIRA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1070/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1069/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1068/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1067/2024 |
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| Vigente |
| “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e do secretário do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 1066/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2024. |
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LDO 1065/2024 |
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| Vigente |
| Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1064/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, REFERENTE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE INSS. |
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Lei Ordinária 1063/2024 |
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| Vigente |
| “Altera o §4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1060, de 11 de dezembro de 2023” |
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Lei Ordinária 1062/2024 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a denominação do prédio Estratégia de Saúde da Família – ESF II e dá outras providências" |
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Lei Ordinária 1061/2024 |
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| Vigente |
| “Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2024”. |
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Lei Ordinária 1060/2024 |
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| Vigente |
| Institui o benefício denominado Auxílio Estudantil no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Resolução 234/2024 |
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| Vigente |
| REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO – PGDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução 233/2024 |
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| Vigente |
| Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Resolução 232/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente da Câmara e demais vereadores atualizados pelo INPC e dá outras providências. |
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Resolução 231/2024 |
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| Vigente |
| Atualiza a unidade padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências |
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Lei Complementar 129/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 128/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no município de Bandeira do Sul e altera a Lei Complementar nº 55 de 14 de agosto de 2006. |
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Lei Complementar 127/2024 |
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| Vigente |
| Institui o benefício de natureza indenizatória denominado “Bolsa Preceptoria” e autoriza o Poder Executivo a realizar, aos tutores do Programa Estadual Saúde em Rede, o repasse financeiro pertinente, no âmbito do Município de Bandeira do Sul. |
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Lei Complementar 126/2024 |
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| Vigente |
| Aumenta o quantitativo da Unidade Padrão de Vencimento dos Agentes Educadores de Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Complementar 125/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização de vencimentos, majora a unidade padrão dos vencimentos dos servidores ativos e inativos municipais da Administração direta e indireta, e dá outras providências. |
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Decreto Legislativo 62/2024 |
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| Vigente |
| Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2022. |
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Decreto Legislativo 61/2024 |
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| Vigente |
| Altera o Decreto Legislativo nº 60 de 16 de abril de 2024 para ajustar o público-alvo e prazo do curso de menciona. |
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Decreto Legislativo 60/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a oferta de curso de qualificação básica em gestão pública e processo legislativo para pré-candidatos, candidatos e candidatos eleitos a cargos do Poder Legislativo e Executivo municipal, bem como para a população em geral. |
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Decreto Legislativo 59/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e do secretário do município atualizados pelo índice do INPC. |
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Portaria 3/2024 |
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| Vigente |
| Nomeia Agente de Contratação e pregoeiro para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Portaria 2/2024 |
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| Vigente |
| Reajusta as diárias. |
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Portaria 1/2024 |
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| Vigente |
| Reajusta o auxílio alimentação dos servidores da Câmara. |
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