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Lei Ordinária 1025/2022
Vigente
Autoriza a SAELP, por meio do Orçamento Municipal, a abrir crédito suplementar na Lei Orçamentária referente ao exercício de 2022.
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Lei Ordinária 1024/2022
Vigente
INSTITUI PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BANDEIRA DO SUL, EM ATENDIMENTO À META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E META 19 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1023/2022
Vigente
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul, na Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana - AMOG, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1022/2022
Vigente
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Bandeira do Sul o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL.
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Lei Ordinária 1021/2022
Vigente
Autoriza a participação do Município de Bandeira do Sul ao Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG.
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LDO 1020/2022
Vigente
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1019/2022
Vigente
Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - CISMARPA.
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Lei Ordinária 1018/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1017/2022
Vigente
Institui o mês de maio laranja dedicado à realização de ações voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1016/2022
Vigente
Regulamenta no âmbito do município de Bandeira do Sul, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica.
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Lei Ordinária 1015/2022
Vigente
Prorroga o prazo de adesão à Lei Municipal nº 1004, de 13 de setembro de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1014/2022
Vigente
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022
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Lei Ordinária 1007/2022
Vigente
Institui o benefício denominado Auxílio Estudantil no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Resolução 228/2022
Vigente
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Bandeira do Sul em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022.
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Resolução 227/2022
Vigente
Regulamenta a filmagem e disponibilização das imagens das sessões da Câmara Municipal.
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Resolução 226/2022
Vigente
Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 117/2022
Vigente
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 063/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração do quadro do Magistério Público no Município de Bandeira do Sul, dando nova redação ao seu art. 12 e outras providências.
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Lei Complementar 116/2022
Vigente
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, funções e vagas e altera os anexos I, III e V da Lei Complementar nº 062/2009, alterada pela Lei Complementar nº 082, de 27 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 115/2022 e dá outras providências. (alterada pela Lei Complementar 122/2023)
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Lei Complementar 115/2022
Vigente
Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul
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Lei Complementar 114/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul.
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Lei Complementar 113/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores do SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) e dá outras providências.
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Lei Complementar 112/2022
Vigente
Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores da carreira do magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Decreto Legislativo 57/2022
Vigente
Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2020
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Decreto Legislativo 56/2022
Vigente
Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2017.
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Decreto Legislativo 55/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DO INPC – ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR.
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Portaria 8/2022
Vigente
Exonera servidora que menciona.
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Portaria 7/2022
Vigente
Nomeia servidora para o cargo de Gerente de Administração e Finanças.
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Resolução 221/2021
Vigente
Disciplina a concessão de diárias aos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal e revoga a Resolução nº 182 de 13 de abril de 2013.
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Emenda a LOM 2/2018
Vigente
Altera a Lei Orgânica do Município de Bandeira do Sul, revogando total ou parcialmente, o inciso XVII e XVIII do Art. 7º, § 2º do Art.15, inciso IV do parágrafo único do Art. 24 Art.28, § 3º do Art. 46, e dá outras providencias”.
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Emenda a LOM 3/2017
Vigente
“Altera o Artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Bandeira do Sul, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 944/2015
Vigente
Dispõe sobre a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO dos lotes do Distrito Industrial “Prefeito João Francisco Fonseca” e dá outras providências.
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Lei Ordinária 943/2015
Vigente
Dispõe sobre a denominação das ruas do Distrito Industrial Prefeito João Francisco Fonseca e dá outras providências
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Lei Ordinária 928/2014
Vigente
Autoriza o município de Bandeira do Sul a participar de consórcios públicos e dá outras providências
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Lei Ordinária 906/2013
Vigente
Autoriza a criação de Distrito Industrial para instalação de empresas no município de Bandeira do Sul e dá outras providências
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Emenda a LOM 1/2004
Vigente
“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL”.
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Regimento Interno 0/2004
Vigente
Regimento Interno
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Lei Ordinária 534/1997
Vigente
Cria o SAELP – Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Publica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 287/1989
Vigente
Dispõe sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou a cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
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Lei Ordinária 196/1980
Vigente
Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Bandeira do Sul
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Lei Ordinária 1/1963
Vigente
Autoriza o Prefeito a adquirir o terreno para a construção do cemitério da cidade
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