Opções de acessibilidade
Lei Complementar 129/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 128/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a limpeza de terrenos urbanos no município de Bandeira do Sul e altera a Lei Complementar nº 55 de 14 de agosto de 2006. |
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Lei Complementar 127/2024 |
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| Vigente |
| Institui o benefício de natureza indenizatória denominado “Bolsa Preceptoria” e autoriza o Poder Executivo a realizar, aos tutores do Programa Estadual Saúde em Rede, o repasse financeiro pertinente, no âmbito do Município de Bandeira do Sul. |
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Lei Complementar 126/2024 |
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| Vigente |
| Aumenta o quantitativo da Unidade Padrão de Vencimento dos Agentes Educadores de Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Complementar 125/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a atualização de vencimentos, majora a unidade padrão dos vencimentos dos servidores ativos e inativos municipais da Administração direta e indireta, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 124/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reestruturação de cargos no poder executivo municipal altera a estrutura administrativa e organizacional, cria a diretoria de finanças, cria e extingue cargos, altera padrões de vencimento, altera a Lei Complementar N.º 062/2009, alterada pela Lei Complementar Nº 082/2014, alterada pela Lei Complementar Nº 116/2022, alterada pela Lei Complementar Nº 118/2023 alterada e pela Lei Complementar Nº 122/2023 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 123/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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Lei Complementar 122/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 116/2022 de 07 de novembro de 2022, da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e dá outras providências. |
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Lei Complementar 121/2023 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009. |
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Lei Complementar 120/2023 |
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| Vigente |
| "MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei Complementar 119/2023 |
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| Vigente |
| MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 118/2023 |
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| Vigente |
| MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 117/2022 |
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| Vigente |
| Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 063/2009, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração do quadro do Magistério Público no Município de Bandeira do Sul, dando nova redação ao seu art. 12 e outras providências. |
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Lei Complementar 116/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, funções e vagas e altera os anexos I, III e V da Lei Complementar nº 062/2009, alterada pela Lei Complementar nº 082, de 27 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 115/2022 e dá outras providências. (alterada pela Lei Complementar 122/2023) |
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Lei Complementar 115/2022 |
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| Vigente |
| Altera a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul |
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Lei Complementar 114/2022 |
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| Vigente |
| Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul. |
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Lei Complementar 113/2022 |
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| Vigente |
| Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores do SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) e dá outras providências. |
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Lei Complementar 112/2022 |
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| Vigente |
| Majora a unidade padrão de vencimentos dos servidores da carreira do magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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