Legislação

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Status

• Revogado 2
• Vigente 116

Ano

• 2024 24
• 2023 43
• 2022 37
• 2021 1
• 2018 2
• 2017 1
• 2015 2
• 2014 1
• 2013 1
• 2004 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

LDO 1065/2024
Status: Vigente
Súmula: Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Detalhes

LDO 1020/2022
Status: Vigente
Súmula: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Detalhes