Legislação

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Decreto Legislativo 62/2024

Vigente
Aprova as contas do município de Bandeira do Sul referente ao exercício de 2022.
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Decreto Legislativo 61/2024

Vigente
Altera o Decreto Legislativo nº 60 de 16 de abril de 2024 para ajustar o público-alvo e prazo do curso de menciona.
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Decreto Legislativo 60/2024

Vigente
Dispõe sobre a oferta de curso de qualificação básica em gestão pública e processo legislativo para pré-candidatos, candidatos e candidatos eleitos a cargos do Poder Legislativo e Executivo municipal, bem como para a população em geral.
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Decreto Legislativo 59/2024

Vigente
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e do secretário do município atualizados pelo índice do INPC.
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