DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o benefício de natureza indenizatória denominado “Bolsa Preceptoria” e autoriza o Poder Executivo a realizar, aos tutores do Programa Estadual Saúde em Rede, o repasse financeiro pertinente, no âmbito do Município de Bandeira do Sul.
Aumenta o quantitativo da Unidade Padrão de Vencimento dos Agentes Educadores de Carreira do Magistério da Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização de vencimentos, majora a unidade padrão dos vencimentos dos servidores ativos e inativos municipais da Administração direta e indireta, e dá outras providências.
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