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Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, que DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL, DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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Projeto de Lei nº 15/2024, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
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Projeto de Lei nº 16/2024, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024;
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Veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2024;
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Ofício nº 107/2024, do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento de Informação nº 25/2024; (Presidente: Dispenso a leitura uma vez que todos os vereadores possuem cópia e a resposta está disponível no site da Câmara)
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Ofício nº 111/2024, do Poder Executivo: Resposta ao Anteprojeto de Lei nº 1/2024; (Presidente: Dispenso a leitura uma vez que todos os vereadores possuem cópia e a resposta está disponível no site da Câmara)
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Ofício nº 120/2024, do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento de Informação nº 26/2024; (Presidente: Dispenso a leitura uma vez que todos os vereadores possuem cópia e a resposta está disponível no site da Câmara)
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Ofício nº 119/2024, do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento de Informação nº 27/2024; (Presidente: Dispenso a leitura uma vez que todos os vereadores possuem cópia e a resposta está disponível no site da Câmara)
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Ofício nº 117/2024, do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento de Informação nº 28/2024; (Presidente: Dispenso a leitura uma vez que todos os vereadores possuem cópia e a resposta está disponível no site da Câmara)
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Ofício nº 118/2024, do Poder Executivo: Resposta ao Requerimento de Informação nº 29/2024; (Presidente: Dispenso a leitura uma vez que todos os vereadores possuem cópia e a resposta está disponível no site da Câmara)
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Ofício nº 62/2024, do Departamento Municipal de Administração e Fazenda.
