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Legislatura
2021 a 2024
876
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Anteprojeto de lei
19
Ato da Presidência
4
Emenda
27
Indicação
528
Moção
15
Projeto de Decreto Legislativo
17
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
1
Projeto de Lei Complementar
22
Projeto de Lei do Executivo
61
Projeto de Lei do Legislativo
20
Projeto de Lei Substituto
8
Projeto de Resolução
18
Requerimento de Informação
131
Requerimento Legislativo
2
Veto
3
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Resumo contém
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Proposições de Luiz Carlos Ramos
Ato da Presidência - 2/2024
Resumo:
Rejeita veto nº1/2024
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