Opções de acessibilidade
| Emenda - 1/2024 | Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 | ||
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| Emenda - 007/2023 | Altera a Ementa e o Art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei do Executivo nº 018 de 25 de setembro de 2023 | ||
| Detalhes | |||
| Emenda - 005/2023 | Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 17/2023 | ||
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| Emenda - 002/2023 | Emenda ao Projeto de Lei 009/2023. | ||
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