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| Projeto de Lei do Legislativo - 006/2024 | "Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e do secretário do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”. | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 022/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS`S) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE`S) o Incentivo Financeiro Adicional Previsto na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014 e dá Outras Providências | ||
| Detalhes | |||
| Projeto de Lei do Legislativo - 009/2021 | Reconhece como essenciais as atividades prestadas por profissionais e estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática de exercícios físicos para as pessoas em Bandeira do Sul - MG. | ||
| Detalhes | |||
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