Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20242023202220212018201720152014201320041997198919801963

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• Decreto Legislativo 6
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• Lei Complementar 18
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• LOA 1
• Portaria 13
• Regimento Interno 1
• Resolução 9

Status

• Revogado 2
• Vigente 116

Ano

• 2024 24
• 2023 43
• 2022 37
• 2021 1
• 2018 2
• 2017 1
• 2015 2
• 2014 1
• 2013 1
• 2004 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

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Portaria 6/2023
Status: Revogado
Súmula: Nomeia servidor para o cargo de assessor jurídico
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