Autoriza o Poder Executivo a estabelecer índice mínimo da gleba para as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público do loteamento denominado Distrito Industrial Prefeito João Francisco Fonseca, de propriedade do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
