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Lei Ordinária 1059/2023
Vigente
“Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 1058/2023
Vigente
“Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2023”.
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Lei Ordinária 1057/2023
Vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Bandeira do Sul.
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Lei Ordinária 1056/2023
Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2024
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Lei Ordinária 1055/2023
Vigente
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) o Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, previsto na Lei Federal 12.994 de 2014, que alterou a Lei 11.350 de 2006.”
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Lei Ordinária 1054/2023
Vigente
Estabelece a indissociabilidade dos anexos das normas jurídicas e atos administrativos do município de Bandeira do Sul, determinando sua publicação em conjunto.
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Lei Ordinária 1053/2023
Vigente
Institui área de expansão urbana a área que especifica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1052/2023
Vigente
“Regulamenta a Lei Federal 14.685 de 20 de setembro de 2023 no âmbito do município de Bandeira do Sul para estabelecer as formas de divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches municipais.”
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Lei Ordinária 1051/2023
Vigente
“Autoriza o Poder executivo a abri Credito Especial por Excesso de Arrecadação na Lei do Orçamento para o Exercício de 2023”.
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Lei Ordinária 1050/2023
Vigente
Autoriza a criação do Banco de ração e utensílios para animais no âmbito do município de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1049/2023
Vigente
Cria o programa Mulher Independente, dispondo sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e sobre a priorização dos seus filhos para vagas em creches e escolas municipais.
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Lei Ordinária 1048/2023
Vigente
RETIFICA o artigo 1º da Lei nº 1.038, de 13 de março de 2023 e o artigo 1º da Lei nº 1.041, de 27 de março de 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1047/2023
Vigente
Altera a Lei 1040 de 2023, para conceder reajuste remuneratório aos Conselheiros Tutelares a partir do mandato iniciado em 2024.
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Lei Ordinária 1046/2023
Vigente
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR – autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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Lei Ordinária 1045/2023
Vigente
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1044/2023
Vigente
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Bandeira do Sul.
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Lei Ordinária 1043/2023
Vigente
Dispõe sobre a publicidade das normas jurídicas municipais.
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Lei Ordinária 1042/2023
Vigente
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
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Lei Ordinária 1041/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023.
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Lei Ordinária 1040/2023
Vigente
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga a Lei 733 de 15 de outubro de 2003 e revoga a lei 532 de 15 de julho de 1997.
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Lei Ordinária 1039/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1038/2023
Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023.
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Lei Ordinária 1037/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1036/2023
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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Lei Ordinária 1035/2023
Vigente
Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências.
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Resolução 230/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente da Câmara e demais vereadores atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - e dá outras providências.
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Resolução 229/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização da unidade padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Bandeira do Sul e dá outras providências.
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Lei Complementar 124/2023
Vigente
Dispõe sobre a reestruturação de cargos no poder executivo municipal altera a estrutura administrativa e organizacional, cria a diretoria de finanças, cria e extingue cargos, altera padrões de vencimento, altera a Lei Complementar N.º 062/2009, alterada pela Lei Complementar Nº 082/2014, alterada pela Lei Complementar Nº 116/2022, alterada pela Lei Complementar Nº 118/2023 alterada e pela Lei Complementar Nº 122/2023 e dá outras providências.
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Lei Complementar 123/2023
Vigente
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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Lei Complementar 122/2023
Vigente
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 116/2022 de 07 de novembro de 2022, da nomenclatura do cargo de Monitor de Creche e dá outras providências.
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Lei Complementar 121/2023
Vigente
Altera a Lei Complementar nº 032/2002, os anexos II, III, IV e V, extinguindo o cargo de Agente Administrativo IV e criando o cargo em comissão de Assessor Jurídico; e revoga a lei complementar nº 065/2009.
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Lei Complementar 120/2023
Vigente
"MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAELP (Serviço de Água, Esgoto e Limpeza Pública) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar 119/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 118/2023
Vigente
MAJORA A UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Legislativo 58/2023
Vigente
Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e do Secretário do Município atualizados pelo índice do INPC
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Portaria 8/2023
Vigente
Nomeação do servidor Thiago Taygoara Boletta com efeitos retroativos
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Portaria 7/2023
Vigente
Revoga a Portaria nº 006/2023 e determina efeitos retroativos
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Portaria 5/2023
Vigente
Exonera, a pedido, o servidor público Kubitschek Tadeu Neves de Araújo do cargo de Agente Administrativo IV
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Portaria 4/2023
Vigente
“Torna sem efeito a Autorização de Compra Nº 025/2023”.
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Portaria 3/2023
Vigente
Atualiza os valores referentes às diárias
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