Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2006

Categoria Legislação QualquerDecreto LegislativoEmenda a LOMLDOLei ComplementarLei OrdináriaLOAPortariaRegimento InternoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120182017201520142013200620041997198919801963

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• Decreto Legislativo 8
• Emenda a LOM 3
• LDO 2
• Lei Complementar 18
• Lei Ordinária 73
• LOA 1
• Portaria 13
• Regimento Interno 1
• Resolução 10

Status

• Revogado 2
• Vigente 127

Ano

• 2024 33
• 2023 43
• 2022 37
• 2021 1
• 2018 2
• 2017 1
• 2015 3
• 2014 1
• 2013 1
• 2006 1
• 2004 2
• 1997 1
• 1989 1
• 1980 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 796/2006
Status: Vigente
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação de concessão de terrenos para construção de casas populares e dá outras providências”.
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