Opções de acessibilidade
| Projeto de Lei do Legislativo - 028/2024 | Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 027/2024 | Altera a Lei 1.060, de 11 de dezembro de 2023, que instituiu o Auxílio Estudantil, para suprimir o seu prazo de vigência. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 026/2024 | Altera a Lei 944 de 27 de setembro de 2015 para estabelecer critérios de julgamento das propostas de licitantes para concessão de Direito Real de Uso de terrenos do Distrito Industrial Prefeito João Francisco Fonseca e dá outras providências. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 025/2024 | Consolida e regulamenta o auxílio-transporte a alunos carentes | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 024/2024 | Institui no município de Bandeira do Sul o direito do contribuinte de optar pelo Pix para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 023/2024 | Altera a Lei 796 de 29 de setembro de 2006 para estabelecer critérios e formas de concessão de direito real de uso de imóvel público; altera a Lei 952 de 24 de novembro de 2015 para estabelecer novos prazos relativos às obras do Conjunto Habitacional Cass | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 022/2024 | Veda novas concessões de direito real de uso de terrenos municipais em locais sem a devida infraestrutura e dá outras providências | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 001/2024 |
Altera o §4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1060, de 11 de dezembro de 2023. |
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| Projeto de Lei do Legislativo - 028/2023 | Institui o benefício denominado Auxílio Estudantil no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 025/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Bandeira do Sul. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 024/2023 | Estabelece a indissociabilidade dos anexos das normas jurídicas e atos administrativos do município de Bandeira do Sul, determinando sua publicação em conjunto. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 020/2023 | Regulamenta a Lei Federal 14.685 de 20 de setembro de 2023 no âmbito do município de Bandeira do Sul para estabelecer as formas de divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches municipais. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 015/2023 | Cria o programa Mulher Independente, dispondo sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e sobre a priorização dos seus filhos para vagas em creches e escolas municipais. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 014/2023 | Autoriza a criação do Banco de ração e utensílios para animais no âmbito do município de Bandeira do Sul e dá outras providências | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 013/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR – autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 011/2023 | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Bandeira do Sul | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 009/2023 | Dispõem sobre a publicidade das normas jurídicas municipais. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 021/2022 | Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 007/2022 | Retifica os ANEXO II e III da Lei Complementar 063 de 15 de setembro de 2009 e das leis decorrentes de alterações posteriores, que tratam do plano de carreira dos profissionais do magistério. | ||
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| Projeto de Lei do Legislativo - 001/2022 | Lei da Liberdade Econômica. Regulamenta no âmbito do município de Bandeira do Sul, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 48.036 de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica. 14/03 | ||
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