Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 1074/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a denominação do Bairro Bela Vista, de suas ruas e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1073/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 PARA TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ORIGINÁRIOS DE REPASSES FEDERAIS. |
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Lei Ordinária 1072/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1071/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANDEIRA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1070/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1069/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1068/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Ordinária 1067/2024 |
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| Vigente |
| “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e do secretário do Município de Bandeira do Sul e dá outras providências”. |
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Lei Ordinária 1066/2024 |
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| Vigente |
| Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2024. |
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Lei Ordinária 1064/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB, REFERENTE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE INSS. |
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Lei Ordinária 1063/2024 |
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| Vigente |
| “Altera o §4º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1060, de 11 de dezembro de 2023” |
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Lei Ordinária 1062/2024 |
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| Vigente |
| "Dispõe sobre a denominação do prédio Estratégia de Saúde da Família – ESF II e dá outras providências" |
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Lei Ordinária 1061/2024 |
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| Vigente |
| “Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2024”. |
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Lei Ordinária 1060/2024 |
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| Vigente |
| Institui o benefício denominado Auxílio Estudantil no Município de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1059/2023 |
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| Vigente |
| “Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências.” |
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Lei Ordinária 1058/2023 |
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| Vigente |
| “Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2023”. |
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Lei Ordinária 1057/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Bandeira do Sul. |
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Lei Ordinária 1056/2023 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bandeira do Sul para o Exercício Financeiro de 2024 |
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Lei Ordinária 1055/2023 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) o Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, previsto na Lei Federal 12.994 de 2014, que alterou a Lei 11.350 de 2006.” |
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Lei Ordinária 1054/2023 |
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| Vigente |
| Estabelece a indissociabilidade dos anexos das normas jurídicas e atos administrativos do município de Bandeira do Sul, determinando sua publicação em conjunto. |
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Lei Ordinária 1053/2023 |
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| Vigente |
| Institui área de expansão urbana a área que especifica, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1052/2023 |
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| Vigente |
| “Regulamenta a Lei Federal 14.685 de 20 de setembro de 2023 no âmbito do município de Bandeira do Sul para estabelecer as formas de divulgação da lista de espera por vagas nas escolas e creches municipais.” |
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Lei Ordinária 1051/2023 |
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| Vigente |
| “Autoriza o Poder executivo a abri Credito Especial por Excesso de Arrecadação na Lei do Orçamento para o Exercício de 2023”. |
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Lei Ordinária 1050/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza a criação do Banco de ração e utensílios para animais no âmbito do município de Bandeira do Sul e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1049/2023 |
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| Vigente |
| Cria o programa Mulher Independente, dispondo sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e sobre a priorização dos seus filhos para vagas em creches e escolas municipais. |
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Lei Ordinária 1048/2023 |
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| Vigente |
| RETIFICA o artigo 1º da Lei nº 1.038, de 13 de março de 2023 e o artigo 1º da Lei nº 1.041, de 27 de março de 2023 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1047/2023 |
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| Vigente |
| Altera a Lei 1040 de 2023, para conceder reajuste remuneratório aos Conselheiros Tutelares a partir do mandato iniciado em 2024. |
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Lei Ordinária 1046/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR – autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. |
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Lei Ordinária 1045/2023 |
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| Vigente |
| Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1044/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais no site oficial do município de Bandeira do Sul. |
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Lei Ordinária 1043/2023 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a publicidade das normas jurídicas municipais. |
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Lei Ordinária 1042/2023 |
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| Vigente |
| Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio. |
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Lei Ordinária 1041/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023. |
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Lei Ordinária 1040/2023 |
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| Vigente |
| dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; revoga a Lei 733 de 15 de outubro de 2003 e revoga a lei 532 de 15 de julho de 1997. |
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Lei Ordinária 1039/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 1038/2023 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro na Lei de Orçamento para o Exercício de 2023. |
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Lei Ordinária 1037/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 1036/2023 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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Lei Ordinária 1035/2023 |
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| Vigente |
| Altera o Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1034/2022 |
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| Vigente |
| "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA." |
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