E-SIC( Serviço de Informação ao Cidadão)

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Serviço de Informação ao Cidadão (Atendimento Físico)
Setor de Atendimento: Secretaria.
Endereço: Rua: Lázaro Rodrigues, nº 31.
Bairro: Jardim Primavera.

Cidade: Bandeira do Sul – MG.
CEP: 37740-000
Telefone: (35) 3742-1609

Email: camara@bandeirasosul.mg.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta das 11:00hs às 17:00hs.

OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (ATENDIMENTO ELETRÔNICO)

Para solicitar uma informação de forma eletrônica, clique no botão abaixo “Solicitar Informação”, preencha o formulário, coloque um email válido para que o sistema possa lhe enviar o código de protocolo gerado pelo sistema e futuras comunicações serão enviadas para este email. Você também poderá consultar o andamento da sua solicitação com o número o andamento da sua solicitação em “Consultar Protocolo”. Caso não tenha o protocolo, coloque o email cadastrado no momento da solicitação que o mesmo será enviado para seu email.
Qualquer dúvida entrar em contato no Telefone: (35)3742-1609.